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Rafael Costa Monteiro
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Para Primeira Turma, não incide Imposto Territorial Rural sobre imóvel com registro cancelado
há 4 meses
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Prescrição anterior à coexistência de dívidas impede sua compensação
há 4 meses
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Decisões de Juizados Especiais podem ser anuladas se conflitarem com entendimento do STF
há 4 meses
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O tratamento que a Justiça dá ao paciente com câncer
há 4 meses
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Testemunhas podem ser ouvidas por videoconferência durante sessão do Tribunal do Júri desde que ao vivo e individualmente
há 4 meses
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INSS tem 90 dias para analisar requerimento de pessoa com deficiência
há 4 meses
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Exame de DNA positivo não é garantia de reconhecimento de paternidade biológica
há 4 meses
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Contrato de prestação de serviços com demanda variável tem valores estimados e geram apenas expectativa de faturamento
há 4 meses
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Condenação por improbidade administrativa exige comprovação de dolo com objetivo de cometer o ilícito
há 4 meses
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Reconhecido o direito a deduzir de IR contribuições extraordinárias para fundo de previdência complementar em até 12%
há 4 meses
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