Processo Civil: pedido de liminar em sede de medida cautelar

Referido recurso ainda não foi submetido ao juízo de admissibilidade e, apresentada medida cautelar perante a Corte estadual com o fim de atribuir efeito suspensivo ao recurso especial (fls. 489⁄516), restou indeferida pela Terceira Vice-Presidência da Corte estadual (fls. 522⁄527).

Nesta sede, sustenta a requerente que, exauridas todas as ações disponíveis perante a Corte de origem, é possível a esta Corte o conhecimento da presente medida cautelar para atribuir efeito suspensivo ao seu recurso especial pendente de admissibilidade, excepcionados os enunciados das súmulas 634 e 635⁄STF.

Defende, em suas razões, que estão presentes os requisitos periculum in mora e fumus boni iuris para o deferimento da presente cautela.

Discorre, no que toca à plausibilidade jurídica do pedido, sobre a viabilidade de seu recurso especial, cujas razões constam do breve relato supra.

Em relação ao perigo na demora, afirma que "os prejuízos decorrentes da realização de sucessivos depósitos em dinheiro para a recorrente são imensos e prejudiciais à livre concorrência, concluindo-se que a caução em pecúnia traz dois impactos nefastos" (fl. 23⁄24). O primeiro decorre do desencaixe mensal da quantia média de cerca de R$ 31 milhões. O segundo diz respeito ao fato de que a requerente perde, mensalmente, uma receita financeira de cerca de R$ 2,1 milhões, a qual tende a se avolumar em virtude dos novos depósitos.

Por fim, pede que o presente feito tramite em segredo de justiça, tendo em vista que a medida cautelar ora proposta está relacionada a demanda que deduz elementos de caráter sigiloso para ambas as partes e envolvem aspectos concorrenciais, operacionais e econômicos de suas atividades empresariais", de forma que,"Visando resguardar informações sensíveis e de cunho estratégico dos litigantes, justifica-se a aplicação do art. 155 do Código de Processo Civil"(fl. 26).

Ao final formula pedido liminar para que seja atribuído efeito suspensivo ao seu recurso especial e, no mérito, pede a confirmação da liminar.

É o relatório.

Quanto ao pedido formulado no presente feito, de início, é ressabido que a medida cautelar tem por escopo garantir resultado útil à pretensão deduzida no processo principal. Entretanto, essa medida de urgência, quando dirigida ao Superior Tribunal de Justiça, via de regra, nos termos da Súmulas 634 e 635 do STF, pressupõe a existência de prévio crivo de admissibilidade do recurso especial pelo Tribunal de origem, de forma a inaugurar a instância extraordinária desta Corte Superior.

Entretanto, compulsando os autos, verifico que a Corte local exauriu a análise de tal pretensão cautelar, posto que a sua Terceira Vice-Presidência já apreciou e não concedeu o efeito suspensivo ao recurso especial em comento.

Assim, dada as peculiaridades do caso, que evidenciam o aludido vácuo de jurisdição, reconheço a excepcional competência desta Corte Superior para processar e julgar esta medida cautelar, assegurando, dessa forma, o direito constitucional à devida e oportuna prestação jurisdicional. Sobre a possibilidade de mitigar o rigor procedimental encartado nas súmulas 634 e 635⁄STF: MC 20.212⁄PE, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5⁄2⁄2013.

Em face disso, passo à análise dos requisitos fumus boni iuris e periculum in mora.

As teses sustentadas no recurso especial revelam-se plausíveis, afinal a jurisprudência desta Corte, em circunstâncias análogas, confere à fiança bancária o status de garantia equivalente ao dinheiro para fins de caução, conforme os seguintes precedentes:

2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.

4. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no Ag 1.315.000⁄SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 28⁄6⁄2013)

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. CAUÇÃO. DINHEIRO OU FIANÇA BANCÁRIA. EXIGIBILIDADE. PRECEDENTES.

2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(AgRg no REsp 1.211.785⁄SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe 20⁄8⁄2012)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. REQUISITOS DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SÚMULA N. 7⁄STJ. EXIGÊNCIA DE CAUÇÃO EM DINHEIRO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.

1. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ na hipótese em que a tese versada no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.

3. Agravo regimental desprovido.

(AgRg no Ag 1.238.302⁄MG, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma, DJe 1º⁄2⁄2011)

E, no que toca ao periculum in mora, conforme asseverado no REsp 1.116.647⁄ES, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 25⁄3⁄2011," A paralisação de recursos, em conta corrente, superiores a R$ 1.000.000,00 gera severos prejuízos a qualquer empresa que atue em ambiente competitivo ". No caso, a quantia depositada judicialmente já supera o valor de R$ 250 milhões, além dos futuros desembolsos mensais serem superiores a R$ 30 milhões cada, inviabilizando o respectivo repasse ao consumidor, mediante redução das tarifas, conforme razões exaustivamente expostas pela requerente.

Em conclusão, além de viáveis as teses suscitadas no recurso especial, a cumulação de quantias expressivas em depósitos judiciais, além de obstar o fim isonômico pleiteado na medida cautelar originária e respectiva ação ordinária, priva os consumidores do prometido repasse dos descontos almejados, contrariando o interesse público e favorecendo a própria empresa, que ao final, se procedente a ação, poderá levantar vultosa quantia, sem nenhum proveito para os consumidores. No dizer da requerente,"ao se impedir a utilização da fiança bancária para o fim de contra cautela do Juízo, se subtrai justamente a eficácia do provimento jurisdicional que protegia a COMGÁS (dentro do modelo tarifário definido pela AESESP, segundo o qual o desencaixe financeiro da distribuidora é integralmente repassado ao consumidor)"(fl. 25).

Por fim, importa considerar ausente o periculum in mora inverso, na medida em que a quantia depositada judicialmente não poderia ser levantada pela requerida enquanto perdurar o litígio, restando igualmente garantida eventual execução.

Assim, nesse exame provisório e perfunctório, entendo presentes os requisitos para a concessão da medida liminar pleiteada.

Não obstante, em virtude das razões de ordem econômica e interesse público que amparam o periculum in mora ora reconhecido, impõe-se que a substituição dos depósitos por fiança bancária somente se dê para o futuro, ou seja, em substituição aos novos desembolsos mensais, sob pena, inclusive, de conferir caráter satisfativo e irreversível à presente cautela, tornando inócuo eventual desprovimento do recurso especial.

Ante o exposto, submeto a apreciação da presente liminar ao órgão colegiado, conforme faculta o art. 288, § 2º, do RISTJ, e voto no sentido de deferí-la para, atribuindo efeito suspensivo ativo ao recurso especial interposto pela ora requerente, autorizar que a caução sobre os valores futuros seja substituída por fiança bancária, nos termos da fundamentação supra, enquanto pendente de apreciação o recurso especial. Cite-se a requerida e comunique-se, com urgência, à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

É o voto.