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19 de Outubro de 2017

Recurso de Revista interposto sob a égide da lei Nº 13.015/2014

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. TRABALHO TEMPORÁRIO. MENÇÃO GENÉRICA DE ACRÉSCIMO EXTRAORDINÁRIO DE SERVIÇOS NO CONTRATO. REQUISITO DE VALIDADE NÃO CONFIGURADO. A menção genérica de "acréscimo extraordinário de serviço" constante no contrato mostra-se insuficiente a comprovar a demanda de trabalho temporário, porquanto a lei exige a indicação precisa da causa determinante da celebração dessa forma atípica de contratação. Recurso de revista conhecido e provido.

http://www.rafaelcmonteiro.com/2016/03/recurso-de-revista-interposto-sob-egide.html

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