APELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória de cancelamento de pacto comissório – Sentença de procedência

APELAÇÃO CÍVEL Ação declaratória de cancelamento de pacto comissório – Sentença de procedência – Inconformismo dos réus – Alegação de que suposto inadimplemento, ocorrido há cerca de 30 anos, impede a baixa da cláusula de pacto comissório.Inércia dos réus em pleitear a rescisão do contrato e a retomada do bem por longo lapso temporal, que enseja a perda do direito potestativo. Decadência do direito material configurada. Resistência dos réus que viola o princípio da boa-fé objetiva, pois ainda que inadimplida a obrigação, os autores têm justo motivo para acreditar na extinção da obrigação. Cláusula de pacto comissório encerrada, com aplicação do instituto da supressio – Sentença mantida Recurso não provido.

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