TRF1 mantém multa aplicada pelo Ibama a uma empresa de comercio de madeira por irregularidade ambiental

De forma unânime, a Sexta Turma do TRF 1ª Região negou provimento à apelação interposta por uma empresa de Indústria e Comércio de Madeiras que objetivava a anulação de multa aplicada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), por irregularidade e infrações ambientais constada pelo órgão de fiscalização.

A empresa também buscava a retirada de seu nome do Cadastro de Restrição ao Crédito (Cadin), com o propósito de evitar o impedimento do exercício normal da atividade econômica, bem como possibilidade de emitir Certidão Negativa de Débitos. O recurso foi contra a sentença, do Juízo Federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia, que denegou a segurança vindicada.

O relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, ao analisar o caso, de início explicou que a Lei nº 9.605/98 estabeleceu não só ilícitos penais, mas também administrativos, sendo certo que a combinação de ambos confere base legal à imposição de sanções de natureza administrativa, além de penais. E que não se pode, portanto, falar em violação ao princípio da legalidade, “a tipificação de infrações administrativas também se vale da técnica da norma penal em branco, além de tudo, com a maior flexibilidade exigida pela rápida e complexa evolução dos fatos sociais, na contemporaneidade”.

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